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Diferença do Alcance da Pena de Suspensão do Direito de Licitar entre a Lei 14.133/21 e a Lei 8.666/93
A legislação brasileira que regula as licitações e contratos administrativos passou por uma significativa reformulação com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. Uma das mudanças mais notáveis diz respeito ao alcance da pena de suspensão do direito de licitar. Este artigo analisa as diferenças na abrangência dessa sanção nas…
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Desvendando o Direito Civil: Conceitos Fundamentais e Aplicações Práticas
Desvendando o Direito Civil: Conceitos Fundamentais e Aplicações Práticas O Direito Civil é uma das áreas mais amplas e fundamentais do sistema jurídico. Envolve as relações pessoais, contratos, propriedade, sucessões e uma infinidade de questões legais que afetam diretamente a vida das pessoas. Neste artigo, vamos explorar os conceitos essenciais do Direito Civil e como…
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Desvendando o Direito Administrativo: Conceitos e Aplicações O Direito Administrativo é uma área fascinante do direito que governa as relações entre cidadãos e a Administração Pública. Embora possa parecer complexo à primeira vista, é essencial para manter o equilíbrio entre o Estado e os indivíduos. Neste artigo, exploraremos os conceitos-chave e as aplicações práticas do…