Diferença do Alcance da Pena de Suspensão do Direito de Licitar entre a Lei 14.133/21 e a Lei 8.666/93
A legislação brasileira que regula as licitações e contratos administrativos passou por uma significativa reformulação com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. Uma das mudanças mais notáveis diz respeito ao...